2 resultados

1. TRC2009-01-21citado por 4

   3027/07.8TXCBR

   Relator: FERNANDO VENTURA

   I. - A intenção político criminal que preside à liberdade condicional dita «automática

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PENA RESIDUAL
   • AUDIÇÃO DO CONDENADO
   • CONSENTIMENTO
   • NULIDADE
   • MOMENTO DE APRECIAÇÃO
2. TRE2009-12-15

   2272/05.5TXEVR-B.E1

   Relator: ANA BACELAR

   1. As decisões que concedam, deneguem ou revoguem a liberdade condicional, apesar

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • NULIDADE