2 resultados

1. TRE2009-12-02

   360/08.5TBVVC-A.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I – O efeito do justo impedimento, não é nem o de impedir

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • MOMENTO DE OFERECIMENTO DA PROVA
2. TRG2009-09-15

   1839/07.1 TBFLG-D.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   I- O interessado não pode colocar-se ao abrigo do justo impedimento

   • JUSTO IMPEDIMENTO