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1. TRE2009-10-01

   487/07.0TAETZ.E1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1. O facto do julgador na sua apreciação da prova ter feito

   • INJÚRIA AGRAVADA
   • PEDIDO CÍVEL
   • IRRECORRIBILIDADE
   • NULIDADE
   • ERRO NOTÓRIO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2009-09-24

   3160/08-1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   A proibição do Ministério Público interpor recurso, em prejuízo do arguido, da

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • IRRECORRIBILIDADE
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • IGUALDADE DE ARMAS
   • CONSTITUCIONALIDADE