TRC
2348/04.6TBAGD.C1
Relator: GONÇALVES FERREIRA
princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655.º do CPC impede a alteração da matéria de facto fixada em 1.ª instância, quando a decisão tenha sido
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Relator: GONÇALVES FERREIRA
princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655.º do CPC impede a alteração da matéria de facto fixada em 1.ª instância, quando a decisão tenha sido