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1. TRC2009-06-23citado por 8

   1000/06.2TBCNT.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
2. TRC2009-02-17

   2740/05.9TBMGR-E.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem

   • INSOLVÊNCIA
   • CULPA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INABILITAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL