2 resultados

1. PGR-CC2009-10-08

   Parecer n.º 30/2009

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações

   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIRIGENTE SINDICAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • INCOMPATIBILIDADE
2. PGR-CC2009-05-28

   Parecer n.º 69/2008

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1.ª – O presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de

   • ELEITOS LOCAIS
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • VEREADOR
   • REMUNERAÇÃO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES