TRCcitado por 2
485/07.4TTAVR.C1
Relator: SERRA LEITÃO
atraso. II – O artº 17º, nº 4, da LAT determina que as pensões por incapacidade permanente começam a vencer-se no dia seguinte ao da alta. III – Há sempre lugar ... capital de remição, mantendo-se a mora desde o dia do vencimento até à data da entrega do capital de remição