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870/09.7TBCTB.C1
Relator: ARTUR DIAS
I – Se tinha sido acordado pelos pais do menor, no âmbito de
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Relator: ARTUR DIAS
I – Se tinha sido acordado pelos pais do menor, no âmbito de
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver