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  1. PGR-CC2009-11-12

    Parecer n.º 38/2009

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de

    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • CONTROLO DA LEGALIDADE
    • ACTO DE CONSTITUIÇÃO
    • ESTATUTOS
    • ASSOCIAÇÕES
    • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

Fonte

  • Legislação (DR)358
  • Jurisprudência61
  • Direito da UE13
  • Pareceres (PGR)4
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • DR-I358
  • TRC23
  • TRE20
  • TRG18
  • UE13
  • PGR-CC4
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2009437

Descritor

  • ← todos
  • PRESCRIÇÃO5
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
  • CRIME3
  • NULIDADE3
  • REQUISITOS3
  • MATÉRIA DE FACTO3
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA2
  • ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA2
  • GERENTE2
  • ACÇÃO ENCOBERTA2
  • COMPRA E VENDA2
  • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ2
  • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL2
  • PENA ACESSÓRIA2
  • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO2
  • MEDIDA DA PENA2
  • ABUSO DE DIREITO2
  • DANOS FUTUROS2
  • DENÚNCIA2
  • ARRESTO2
  • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA2
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ2
  • DOCUMENTO PARTICULAR2
  • TÍTULO EXECUTIVO2