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  1. PGR-CC2009-11-12

    Parecer n.º 38/2009

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de

    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • CONTROLO DA LEGALIDADE
    • ACTO DE CONSTITUIÇÃO
    • ESTATUTOS
    • ASSOCIAÇÕES
    • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

Fonte

  • Legislação (DR)10
  • Jurisprudência5
  • Pareceres (PGR)2
  • Direito da UE1

Tribunal

  • DR-I10
  • TRC4
  • PGR-CC2
  • UE1
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 200918

Descritor

  • ← todos
  • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR1
  • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA1
  • INSTALAÇÃO ELÉCTRICA1
  • ENERGIA ELÉCTRICA1
  • COMINAÇÃO1
  • REGULAÇÃO1
  • INDEMNIZAÇÃO1
  • PEDIDO1
  • BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO1
  • PRIVAÇÃO DE USO1
  • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS1
  • OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO1
  • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS1
  • FACTO ILÍCITO1
  • ASSOCIAÇÕES1
  • DANOS MATERIAIS1
  • REDE ELÉCTRICA NACIONAL1
  • CONTRATO DE FORNECIMENTO1
  • PREÇO1
  • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA1
  • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO1
  • NULIDADE POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTº 87º DO CPTA1
  • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL1
  • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO1
  • TAXA1