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  1. PGR-CC2009-11-12

    Parecer n.º 38/2009

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de

    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • CONTROLO DA LEGALIDADE
    • ACTO DE CONSTITUIÇÃO
    • ESTATUTOS
    • ASSOCIAÇÕES
    • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

Fonte

  • Jurisprudência29
  • Legislação (DR)10
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRC15
  • DR-I10
  • TRE7
  • TRG7
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 200940

Descritor

  • ← todos
  • RESPONSABILIDADE CIVIL2
  • NULIDADE2
  • CONCURSO DE INFRACÇÕES2
  • PRISÃO POR DIAS LIVRES2
  • ROUBO1
  • CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE1
  • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL1
  • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA1
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
  • CRIME DE PERIGO CONCRETO1
  • SUB-ROGAÇÃO1
  • RECONHECIMENTO1
  • PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO1
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA1
  • ACTIVIDADE DESPORTIVA1
  • BEM DE NATUREZA PESSOAL E PATRIMONIAL1
  • DEPOIMENTO DE CO-ARGUIDO1
  • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO1
  • DEFICIENTE GRAVAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS1
  • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO1
  • CONCURSO REAL1
  • CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS1
  • NEGLIGÊNCIA1
  • CRIME DE MAUS TRATOS1
  • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL1