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  1. PGR-CC2009-11-12

    Parecer n.º 38/2009

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de

    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • CONTROLO DA LEGALIDADE
    • ACTO DE CONSTITUIÇÃO
    • ESTATUTOS
    • ASSOCIAÇÕES
    • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

Fonte

  • Jurisprudência53
  • Legislação (DR)40
  • Direito da UE5
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • DR-I40
  • TRC29
  • TRE14
  • TRG10
  • UE5
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 200999

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • DANOS FUTUROS3
  • INSOLVÊNCIA3
  • CULPA3
  • INABILITAÇÃO2
  • ARRESTO2
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
  • PRISÃO POR DIAS LIVRES2
  • CONCURSO DE INFRACÇÕES2
  • REVOGAÇÃO2
  • DANOS PATRIMONIAIS2
  • ACIDENTE DE TRABALHO2
  • MEDIDA DA PENA2
  • SEGURADORA2
  • CONFISSÃO2
  • SUBROGAÇÃO2
  • HOMICÍDIO QUALIFICADO2
  • MOMENTO PARA DECIDIR DA APLICAÇÃO1
  • PENA DE SUBSTITUIÇÃO1
  • MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO1
  • CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM1
  • CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA1
  • LUCROS1