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  1. PGR-CC2009-11-12

    Parecer n.º 38/2009

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de

    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • CONTROLO DA LEGALIDADE
    • ACTO DE CONSTITUIÇÃO
    • ESTATUTOS
    • ASSOCIAÇÕES
    • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

Fonte

  • Legislação (DR)63
  • Jurisprudência25
  • Direito da UE3
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • DR-I63
  • TRG9
  • TRC8
  • TRE6
  • UE3
  • PGR-CC2
  • TCAS1
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 200993

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI2
  • ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL2
  • PROVA PERICIAL2
  • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA1
  • DIREITO DE QUEIXA1
  • ACESSO A DOCUMENTOS1
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS1
  • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL1
  • SEGREDO FISCAL1
  • DESPACHO LIMINAR1
  • CADUCIDADE1
  • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO1
  • PENA ACESSÓRIA1
  • RECURSO PENAL1
  • COMPRA E VENDA1
  • COM CARÁCTER LIMITADO1
  • PAGAMENTO1
  • PROCESSO DISCIPLINAR1
  • PROMESSA DE COMPRA E VENDA1
  • SEGREDO DO PROCESSO DISCIPLINAR1
  • DIREITO AO RECURSO1
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA1
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA1
  • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO1
  • MATÉRIA DE FACTO1