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  1. PGR-CC2009-11-12

    Parecer n.º 38/2009

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de

    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • CONTROLO DA LEGALIDADE
    • ACTO DE CONSTITUIÇÃO
    • ESTATUTOS
    • ASSOCIAÇÕES
    • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

Fonte

  • Legislação (DR)101
  • Jurisprudência74
  • Direito da UE11
  • Pareceres (PGR)5

Tribunal

  • DR-I101
  • TRC37
  • TRE24
  • UE11
  • TRG11
  • PGR-CC5
  • TCAN1
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 2009191

Descritor

  • ← todos
  • MEDIDA DA PENA5
  • LIBERDADE CONDICIONAL3
  • EXECUÇÃO3
  • MATÉRIA DE FACTO3
  • PROVIDÊNCIA CAUTELAR3
  • RECURSO3
  • INDEMNIZAÇÃO3
  • SUBROGAÇÃO2
  • OPOSIÇÃO2
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
  • PERIGO DE FUGA2
  • SENTENÇA2
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
  • CLÁUSULA2
  • CONDENAÇÃO2
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ2
  • PACTO DE PREENCHIMENTO2
  • NULIDADE2
  • DELIBERAÇÃO SOCIAL2
  • PROVA PERICIAL2
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES2
  • PROVA TESTEMUNHAL2
  • LIVRANÇA2
  • DIREITOS DE AUTOR2
  • MEDIDA DE COAÇÃO2