133/07.2TTBJA.E1

Relator: CHAMBEL MOURISCO

1.Conforme resulta do artigo 393º do Código do Trabalho, o empregador e

• CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
• FORMALIDADES DO ACORDO DE CESSAÇÃO
• ERRO-VÍCIO
• LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ