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  1. PGR-CC2009-05-07

    Parecer n.º 79/2008

    Relator: PEREIRA COUTINHO

    1.ª - Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações

    • TELECOMUNICAÇÕES
    • COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA
    • EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
    • DADOS PESSOAIS
    • TRATAMENTO
    • DADOS DE TRÁFEGO

Fonte

  • Jurisprudência61
  • Legislação (DR)60
  • Direito da UE25
  • Pareceres (PGR)2
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • DR-I60
  • UE25
  • TRC25
  • TRG19
  • TRE16
  • PGR-CC2
  • TCAS1
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2009149

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
  • EXPROPRIAÇÃO4
  • ARRESTO3
  • MATÉRIA DE FACTO3
  • PROVIDÊNCIA CAUTELAR3
  • INDEMNIZAÇÃO3
  • SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS2
  • SUB-ROGAÇÃO2
  • NULIDADE2
  • NULIDADE DA SENTENÇA2
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA2
  • CONTRATO DE SEGURO2
  • RESERVA DE PROPRIEDADE2
  • DIREITO COMUNITÁRIO2
  • RESPONSABILIDADE2
  • CONTRATO DE MÚTUO2
  • RESPONSABILIDADE CIVIL2
  • SEGURO DE VIDA2
  • LEGITIMIDADE PASSIVA1
  • BASE INSTRUTÓRIA1
  • PROCESSO1
  • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO1
  • ACTIVIDADE DESPORTIVA1
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA1
  • CONSERVAÇÃO1