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  1. PGR-CC2009-05-07

    Parecer n.º 79/2008

    Relator: PEREIRA COUTINHO

    1.ª - Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações

    • TELECOMUNICAÇÕES
    • COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA
    • EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
    • DADOS PESSOAIS
    • TRATAMENTO
    • DADOS DE TRÁFEGO

Fonte

  • Jurisprudência21
  • Legislação (DR)21
  • Pareceres (PGR)2
  • Direito da UE2

Tribunal

  • DR-I21
  • TRC10
  • TRG7
  • TRE3
  • UE2
  • PGR-CC2
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 200946

Descritor

  • ← todos
  • SERVIDÃO DE PASSAGEM2
  • ESCUTA TELEFÓNICA2
  • SIGILO BANCÁRIO2
  • TELECOMUNICAÇÕES2
  • DEPOIMENTO INDIRECTO2
  • DIREITO DE TAPAGEM2
  • INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS1
  • REGISTO DE VOZ E IMAGEM1
  • ADVOGADO1
  • PROVA1
  • PODER CORRECTIVO DE EDUCAÇÃO1
  • ACESSO A DADOS1
  • ACTO SEXUAL DE RELEVO1
  • PROIBIÇÃO DE PROVA1
  • INQUÉRITO DISCIPLINAR1
  • COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA1
  • NULIDADE1
  • PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA1
  • REVISTA1
  • INQUÉRITO1
  • REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA1
  • DADOS DE TRÁFEGO1
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI1
  • ARQUIVAMENTO1
  • LEGITIMIDADE PARA RECORRER1