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  1. PGR-CC2009-05-07

    Parecer n.º 79/2008

    Relator: PEREIRA COUTINHO

    1.ª - Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações

    • TELECOMUNICAÇÕES
    • COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA
    • EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
    • DADOS PESSOAIS
    • TRATAMENTO
    • DADOS DE TRÁFEGO

Fonte

  • Jurisprudência102
  • Legislação (DR)30
  • Direito da UE8
  • Pareceres (PGR)5

Tribunal

  • TRC51
  • DR-I30
  • TRE27
  • TRG24
  • UE8
  • PGR-CC5

Ano

  • ← todos
  • 2009145

Descritor

  • ← todos
  • RECURSO6
  • MEDIDA DA PENA5
  • PROVA5
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • ACTO SEXUAL DE RELEVO3
  • NULIDADE3
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
  • MATÉRIA DE FACTO3
  • PROCESSO PENAL2
  • CRIME PÚBLICO2
  • DESPACHO2
  • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA2
  • PROVA TESTEMUNHAL2
  • LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR2
  • HOMICÍDIO QUALIFICADO2
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ2
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS2
  • RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO2
  • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO2
  • SEGREDO DE JUSTIÇA2
  • ROUBO2
  • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO2
  • PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO2
  • SEQUESTRO2
  • INDEMNIZAÇÃO2