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1. TRG2009-04-23

   6674/06.1TBGMR.G1

   Relator: GOMES DA SILVA

   i. o exercício do direito do senhorio de fazer resolver o contrato

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS
   • PRAZO
   • DESPEJO
2. TRC2009-04-21

   7864/07.5TBLRA-B.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O artº 15º, nº 2, do NRAU, conjugado com o disposto

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • FALTA DE PAGAMENTO
   • RENDA
   • RESOLUÇÃO