4 resultados

1. TRC2009-03-25

   97/04.4IDCBR.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   manter-se o mesmo até ao trânsito em julgado da sentença – é o chamado princípio da identidade. III. - Ao juiz de julgamento, incumbe o papel de direcção da fase ... Rocha, A responsabilidade das Pessoas Colectivas, CEJ 1085, pág. 110], no desenho do ilícito típico das condutas voluntárias dos titulares de órgãos de pessoas colectivas, desconsiderou a circunstância

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA
   • LIQUIDAÇÃO DO IVA
   • PRESCRIÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO (AMPLA) DA MATÉRIA DE FACTO
   • APROPRIAÇÃO
2. TRC2009-05-26citado por 4

   206/02.8TAACB.C1

   Relator: RIBEIRO MARTINS

   1-A criminalização da não entrega dolosa daquilo que se recebeu a

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2009-10-15

   11/06.2PEPTG.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I – A interpretação seguida pelo STJ no AUJ n.º 8/2008, de

   • DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRE2009-09-24

   3160/08-1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   A proibição do Ministério Público interpor recurso, em prejuízo do arguido, da

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • IRRECORRIBILIDADE
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • IGUALDADE DE ARMAS
   • CONSTITUCIONALIDADE