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1. TRC2009-10-13citado por 2

   144/07.8TBFVN.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – No nosso ordenamento jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção

   • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • AUTOR
2. TRC2009-11-03

   43/08.6TBPPS.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   1) Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de todas as questões

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTOR