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1. TRC2009-05-05

   2577/05.5TBPMS-CM.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O CIRE criou um novo regime jurídico da resolução negocial em

   • INSOLVÊNCIA
   • RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
   • ADMINISTRADOR
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO