PGR-CC2009-10-08Parecer n.º 25/2009Relator: LEONES DANTAS1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados porPUBLICIDADE DO PROCESSO PENALINTIMIDADE DA VIDA PRIVADARESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAISSEGREDO DE JUSTIÇASEGREDO BANCÁRIOSEGREDO FISCAL