02296/08

Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• BENEFÍCIO DE CONTIGENTE PAUTAL PARA IMPORTAÇÃO DE BACALHAU
• PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
• NÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
• RECTIFICAÇÃO DE REGULAMENTO
• NÃO REENVIO PREJUDICIAL