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Relator: JORGE RAPOSO
risco acrescido para a circulação rodoviária devem constituir-se como o traço distintivo para a condenação por uma contra-ordenação de um infractor que sendo detentor de título legalmente bastante ... apreço se propõem sancionar condutas distintas; IV. As contra-ordenações, atendendo às regras de competência funcional, aliadas à especificidade do respectivo processamento apenas podem ser conhecidas num processo de natureza
Relator: TELES PEREIRA
I – A adjectivação do direito de demarcação plasmado nos artºs 1353º a
Relator: CACILDA SENA
concurso efectivo com o crime de ofensa à integridade física da pessoa, por serem distintos os bens jurídicos tutelados por cada uma das normas incriminatórias. III. - A expressão “o mesmo ... crime” deve ser considerada em função do que pode ser definido como objecto do processo e dos poderes de cognição do Tribunal, sendo que o objecto do processo não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
cognitio. II – A provisoriedade da providência transparece tanto da circunstância de disponibilizar uma tutela distinta da que é fornecida pela acção principal de que é dependente, como da sua necessária ... caso caiba. VIII – Em tais situações, não faz sentido o recurso ao processo de suprimento de consentimento regulado no artº 1425º
Relator: TÁVORA VÍTOR
todas as acções entre si pendentes mediante transacção global lavrada por termo num dos processos. 3. Verificados certos requisitos mínimos de validade, a transacção poderá operar como que uma substituição ... declaração de aquisição como facto consumado do direito de propriedade por usucapião de parcelas distintas, mesmo que em violação do dito emparcelamento mas após julgamento formal, atendendo à natureza sanativa
Relator: SIMÕES RAPOSO
I. - Quando o depoimento indirecto resulta do que se ouviu dizer a
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – Só o devedor que seja uma pessoa singular pode requerer a
Relator: JORGE GONÇALVES
I. – O novo ordenamento jurídico-penal estatuído com a entrada em vigor
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro
Relator: TELES PEREIRA
I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
I. - A obrigatoriedade de defensor em determinados actos do processo tem uma
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - De acordo com o disposto no artº 563º do CC, a
Relator: TELES PEREIRA
I – A insuficiência da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo
Relator: LUÍS RAMOS
1. No âmbito do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do
Relator: TELES PEREIRA
I – Entende-se por “contrato de crédito ao consumo” o contrato por
Relator: GABRIEL CATARINO
1. O reconhecimento do assistente como sujeito processual bem como o seu
Relator: ISABEL VALONGO
I. - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, como
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. - Os EMA não se destinam a actuar nas medições concretas efectuadas
Relator: HÉLDER ROQUE
I - A incapacidade permanente parcial determina danos patrimoniais futuros, em virtude das
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - Na categoria dos ilícitos duradouros ou permanentes enquadram-se as infracções