03506/08

Relator: Teresa de Sousa

alínea a), está o tribunal dispensado de fundamentar a sua decisão no juízo de perigosidade, apenas relevando em tal caso o interesse em agir que se manifesta no fundamento

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
• FUMUS BONI IURIS QUALIFICADO - ART. 120º, Nº 1, ALÍNEA A) DO CPTA
• NULIDADES DE SENTENÇA - ART. 668º, Nº 1, ALÍNEAS B) E C) DO CPC