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  1. TCAS2008-01-15só sumário

    02131/07

    Relator: José Correia

    I)- A notificação não é um elemento intrínseco do acto e, portanto

    • REJEIÇÃO LIMINAR DA P.I. DE IMPUGNAÇÃO POR ERRO NA FORMA DO PROCESSO
    • REGIME DO ARTº 37º DO CPPT E CONSEQUÊNCIAS DA SUA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE DO DIREITO

Fonte

  • Jurisprudência1

Tribunal

  • ← todos
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 20081

Descritor

  • REGIME DO ARTº 37º DO CPPT E CONSEQUÊNCIAS DA SUA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE DO DIREITO1
  • REJEIÇÃO LIMINAR DA P.I. DE IMPUGNAÇÃO POR ERRO NA FORMA DO PROCESSO1