TCAS2008-01-15só sumário02131/07Relator: José CorreiaI)- A notificação não é um elemento intrínseco do acto e, portantoREJEIÇÃO LIMINAR DA P.I. DE IMPUGNAÇÃO POR ERRO NA FORMA DO PROCESSOREGIME DO ARTº 37º DO CPPT E CONSEQUÊNCIAS DA SUA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE DO DIREITO