Parecer n.º 91/2006

Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

1ª – No conceito de militar definido pelo artigo 4º do Código de

• DESERÇÃO
• DESCRIMINALIZAÇÃO
• SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
• SERVIÇO EFECTIVO NORMAL
• EXTINÇÃO
• APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO