1853/08-1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
droga, bastando para tanto pensar na facilidade de comunicações electrónicas modernas (telemóvel, SMS, Internet, etc). IV – Nem se diga que a actividade poderia ser perfeitamente reprimida com a proibição
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
droga, bastando para tanto pensar na facilidade de comunicações electrónicas modernas (telemóvel, SMS, Internet, etc). IV – Nem se diga que a actividade poderia ser perfeitamente reprimida com a proibição
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