02255/08

Relator: JOSÉ CORREIA

direito processual civil, assegura não só a igualdade das partes, como, no que aqui interessa, é um instrumento destinado a evitar as decisões- surpresa. IV) -Em princípio o caso ... direito ou de facto a decidir pelo Juiz e das respectivas consequências. VII) -O impulso processual que incide sobre as partes, nos termos do artº 264º, nº1, do CPC não

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
• DECISÃO SURPRESA