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1. TRE2008-04-17

   1484/07-3

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - Para efeitos de fixação de competência do tribunal, são irrelevantes as

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • INTERESSE DO MENOR
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
2. TRE2008-03-06

   3075/07-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Nada na lei proíbe a adopção de uma criança por um

   • ADOPÇÃO