TRE
1937/08-2
Relator: MATA RIBEIRO
I – O juiz, fora dos casos excepcionais previstos na lei, não pode
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Relator: MATA RIBEIRO
I – O juiz, fora dos casos excepcionais previstos na lei, não pode
Relator: MATA RIBEIRO
I - A falta de pagamento, na data do vencimento de uma das
Relator: SÍLVIO SOUSA
Constitui irregularidade processual (nulidade) relevante, julgar de não apta a petição inicial
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – A junção de documentos às alegações da apelação só poderá ter
Relator: MANUEL MARQUES
I - O chamamento, por via da intervenção acessória não visa a condenação
Relator: MANUEL MARQUES
I - A nossa lei processual adopta a chamada teoria da substanciação, pelo
Relator: ISABEL ROCHA
1- Compete ao requerente do apoio judiciário fazer juntar ao processo a
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
1- As instituições de crédito devem opor o sigilo bancário a quem
Relator: HÉLDER ROQUE
I - A alteração da decisão sobre a matéria de facto, com base
Relator: ISABEL FONSECA
1. Celebrado um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
A reforma da sentença é legalmente admissível quando: a) Tenha ocorrido manifesto
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – Deparamos com a nulidade por falta de fundamentação de facto e
Relator: ANTERO VEIGA
Nos casos em que a lei associa a determinado meio de prova
Relator: MANUEL MARQUES
I – As actas das assembleia de proprietários ou comproprietários de A.U.G.I., exceptuada
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – É irrecorrível o despacho no qual o Juiz exara a intenção
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – Na acção de reivindicação as estremas do prédio são havidas como
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I - Para o exercício e procedência da acção de reivindicação, é necessária
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – Na citação por via postal, não vindo aposta a data no
Relator: ACÁCIO PROENÇA
Cabendo ao Autor, para efeitos do disposto no nº 1 do artº
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - A aceitação da obra, com conhecimento dos vícios, faz cessar a