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Recomendação n.º 7/A/2008
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
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Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz Rec. n.º 4/ A/2008
Número: 4/A/2008 Data: 21-04-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
ordenação e aplicar as coimas pela prática dos actos discriminatórios no sector dos seguros. 13. Esta situação foi por mim confirmada junto do próprio Instituto de Seguros de Portugal ... então, nenhum processo de contra-ordenação havia sido instaurado em resultado da prática dos actos discriminatórios no sector dos seguros. 3 Este entendimento consta, igualmente, de um documento que, sobre
contra- ordenação e aplicar as coimas pela prática dos actos discriminatórios no sector dos seguros. 13.Esta situação foi por mim confirmada junto do próprio Instituto de Seguros de Portugal ... actos discriminatórios no sector dos seguros. 14.A relevância da mencionada posição do Instituto de Seguros de Portugal resulta, no campo que aqui importa, do facto de ela confirmar
Número: 2/A/2008 Data: 27-02-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão Rec. n.º