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  1. PGR-CC2008-04-17

    Parecer n.º 69/2007

    Relator: LEONES DANTAS

    1.ª - A Portugal Telecom – Associação de Cuidados de Saúde - PT–ACS

    • INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDE
    • CTT
    • INSTITUTO DE OBRAS SOCIAIS
    • PORTUGAL TELECOM-ACS
    • PROTOCOLO
    • DESPESAS DE SAÚDE DO SNS

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20081

Descritor

  • BENEFICIÁRIO1
  • DIREITO À PROTECÇÃO DA SAÚDE1
  • UTENTE DO SNS1
  • PRINCÍPIO DA FORÇA VINCULATIVA1
  • INSTITUTO DE OBRAS SOCIAIS1
  • CTT1
  • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE1
  • TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE1
  • PLANO DE SAÚDE1
  • PORTUGAL TELECOM-ACS1
  • PROTOCOLO1
  • INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO1
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
  • INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDE1
  • SUBSISTEMA DE SAÚDE1
  • INTERESSE PÚBLICO1
  • DESPESAS DE SAÚDE DO SNS1