PGR-CC2008-03-13Parecer n.º 59/2007Relator: PIMENTEL MARCOS1.ª - Resulta da alínea h) do n.º 1 do artigoCONTRA-ORDENAÇÃOILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIALCOIMADESTINO DO PRODUTO DAS COIMASCONTRA-ORDENAÇÃO FISCALPROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL