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1. PGR-CC2008-04-17

   Parecer n.º 69/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   Portugal Telecom – Associação de Cuidados de Saúde - PT–ACS e o Instituto de Obras Sociais – IOS–CTT são subsistemas de saúde, para os efeitos do disposto no artigo

   • INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDE
   • CTT
   • INSTITUTO DE OBRAS SOCIAIS
   • PORTUGAL TELECOM-ACS
   • PROTOCOLO
   • DESPESAS DE SAÚDE DO SNS
2. PGR-CC2008-10-23

   Parecer n.º 63/2008

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto de

   • PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO
   • CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
   • MINISTÉRIO DA SAÚDE
   • INSTITUTO DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • PROTECÇÃO DA SAÚDE