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  1. PGR-CC2008-05-08

    Parecer n.º 28/2008

    Relator: MANUEL MATOS

    1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no

    • POLÍCIA
    • POLÍCIA MUNICIPAL
    • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
    • MEDIDAS DE POLÍCIA-
    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20081

Descritor

  • POLÍCIA ADMINISTRATIVA1
  • POLÍCIA MUNICIPAL1
  • IDENTIFICAÇÃO1
  • FISCALIZAÇÃO1
  • MEDIDAS DE POLÍCIA-1
  • REVISTA1
  • FLAGRANTE DELITO1
  • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA1
  • ARGUIDO1
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI1
  • DETENÇÃO1
  • PODER DE AUTORIDADE1
  • AUTO DE NOTÍCIA1
  • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL1
  • POLÍCIA1