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2 resultados

  1. PGR-CC2008-05-29

    Parecer n.º 83/2007

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    1ª - O direito fundamental à protecção das condições de trabalho dos trabalhadores

    • MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS
    • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
    • ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE
    • DIREITOS ECONÓMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
    • DEFESA NACIONAL
  2. PGR-CC2008-01-01

    Parecer n.º 30/2008

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de

    • FORÇAS ARMADAS
    • MANIFESTAÇÕES DE NATUREZA SINDICAL
    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
    • DIREITO DE REUNIÃO
    • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • PGR-CC2

Ano

  • ← todos
  • 20082

Descritor

  • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO1
  • DIREITOS ECONÓMICOS SOCIAIS E CULTURAIS1
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS1
  • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO1
  • LICENÇA PARA ESTUDOS1
  • DEFESA NACIONAL1
  • LIBERDADE DE EXPRESSÃO1
  • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE1
  • DIREITO DE REUNIÃO1
  • DEVER DE DISPONIBILIDADE1
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS1
  • FORÇAS ARMADAS1
  • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE MILITARES1
  • COLISÃO DE DIREITOS1
  • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO1
  • MANIFESTAÇÕES DE NATUREZA SINDICAL1
  • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO1
  • ISENÇÃO PARTIDÁRIA1
  • ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE1
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE1
  • NEGOCIAÇÃO COLECTIVA1
  • PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA1
  • MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS1