PGR-CC
Parecer n.º 28/2008
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no
4 resultados
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no
Relator: PIMENTEL MARCOS
1.ª - Resulta da alínea h) do n.º 1 do artigo
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os interesses da investigação e a protecção da imagem social
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Cumpre à administração judiciária garantir a qualidade das instalações destinadas