10 resultados

  1. TRG

    1445/08-1

    Relator: GOUVEIA BARROS

    I) Expropriada uma parcela agrícola inserida na RAN para construção de auto

  2. TRG

    3/08-1

    Relator: ESTELITA MENDONÇA

    I – Como refere Figueiredo Dias, “na concretização dos critérios de imputação objectiva