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Relator: Aníbal Ferraz
titular/dono, vulgo, “ganhos trazidos pelo vento”; neste caso, facilitados e propiciados pelo aumento da capacidade construtiva dos imóveis por força da contemporânea aprovação do Plano de Pormenor da Zona Ribeirinha
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
pode ser aquele que já possui capacidade edificativa como aquele que reúne condições para em futuro próximo vir a ter essa mesma capacidade (potencialidade edificativa). VI – Por outro lado, mesmo ... artº 25º do C. E.. Tais requisitos só constituem prova da aptidão construtiva de um solo desde que tal não seja afastado por lei ou regulamento especial
Relator: JORGE ARCANJO
I – A expropriação por utilidade pública confere ao expropriado o direito a
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Os erros máximos admissíveis são parâmetros que devem ser tidos em
Relator: FREITAS NETO
1. Tendo em conta o condicionalismo actual, tendente para uma quebra notória
Relator: VASQUES OSÓRIO
Questão prejudicial é a questão jurídica concreta que, embora autónoma quanto ao
Relator: ISABEL FONSECA
1. Não sendo possível aplicar os critérios de cálculo fixados nos arts
Relator: GOUVEIA BARROS
I) Estando a parcela expropriada inserida na RAN e parte dela integrada
Relator: GOUVEIA BARROS
I) Expropriada uma parcela agrícola inserida na RAN para construção de auto
Relator: AUGUSTO CARVALHO
1. O pedido de avocação, nos termos da alínea b), do citado
Relator: AUGUSTO CARVALHO
1.Havendo falta de elementos para aplicar o critério referencial do cálculo do
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – A parte pode defender convicta, séria e lealmente uma posição sem
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – Será justa a indemnização quando esta corresponder ao valor comum do
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I – A indemnização pela ocupação de área superior à definida na DUP
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I - Não era devida taxa de justiça pela subida da apelação em
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – O artigo 8º n.º 2 do CE/99 é inconstitucional, por