2 resultados

1. AT-IV2008-12-12

   Ficha doutrinária — CIRS, art. 87.º

   Comprovação da deficiência fiscalmente relevante - Validade dos atestados de incapacidade emitidos em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro

   • Comprovação da deficiência fiscalmente relevante
   • Validade dos atestados de incapacidade emitidos em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro
2. AT-IV2008-11-19

   Ficha doutrinária — CIRS, art. 84.º

   Despesas com lares

   • Despesas com lares