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1. TRC2008-07-08

   172/06.0TBFIG.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – A junção de documentos, na fase de recurso, reveste natureza excepcional

   • COMPRA E VENDA
   • COISA DEFEITUOSA
   • PRAZO
   • DENÚNCIA
   • VÍCIOS
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO