TRC
391/04.4TTGRD. C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 10º, nº5, do D.L. nº 64-A/89, de 27/02
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 10º, nº5, do D.L. nº 64-A/89, de 27/02
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Os recorrentes limitam a impugnação à alegação de que ‘’ficou por
Relator: SILVA FREITAS
A. Toda a acção tem como causa de pedir um certo acto