435/04.0TACBR.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

Questão prejudicial é a questão jurídica concreta que, embora autónoma quanto ao

• QUESTÃO PREJUDICIAL
• PROCESSO PENAL
• NULIDADE DE INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
• ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO