Parecer n.º 75/2007

Relator: ESTEVES REMÉDIO

1.ª – Cumpre à administração judiciária garantir a qualidade das instalações destinadas

• PROCESSO CAMARATE
• CONSERVAÇÃO ARQUIVÍSTICA
• ARQUIVO JUDICIAL
• RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
• PARECER RESTRITO A MATÉRIA DE LEGALIDADE
• TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM