2 resultados

1. TRE2008-11-20

   2002/08-3

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   São requisitos do procedimento cautelar comum: A - Probabilidade séria da existência do

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
2. TRE2008-04-24

   820/08-3

   Relator: MÁRIO SERRANO

   Perante o incumprimento do contrato, que levou à sua resolução, a recusa

   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • PERICULUM IN MORA