335/01.5TBTNV-D.C1

Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO

I. – Após a alteração ao art. 495º nº 2 do Código de

• REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA
• OBRIGATORIEDADE DA AUDIÇÃO DO ARGUIDO
• PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO
• DIREITO DE DEFESA
• NULIDADE