TRC
2783/03.7TBCTB.C1
Relator: HELDER ROQUE
1. É desprovida de fundamento legal a pretensão de dar como assente
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Relator: HELDER ROQUE
1. É desprovida de fundamento legal a pretensão de dar como assente
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I – A nulidade prevista no artigo 668º, alínea d) do Código de