TRC
2465/06.8TBAVR.C1
Relator: GREGÓRIO JESUS
26/07, regulou imperativamente certos aspectos da relação contratual estabelecida entre aqueles e os respectivos fornecedores. IV - Tendo em conta a natureza dos serviços, a sua essencialidade e o modo como ... impõe particulares deveres ao fornecedor dos serviços. V - Entre os pontos contemplados, figuram os prazos de exercício de direitos de crédito da empresa fornecedora: quer para o crédito do preço